Política de Privacidade

Beatriz Garcia – Advogada, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, cumpre com as obrigações que para si decorrem da Lei de Proteção de Dados – lei nº 58/2019, de 08 de agosto que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, incluindo a proteção da privacidade no sector das telecomunicações eletrónicas. 

A Política de Privacidade e Cookies explica como será realizado o tratamento de toda e qualquer informação pessoal que seja fornecida na utilização deste website e os serviços que, por este meio, são disponibilizados.

1. Dados pessoais e titular de dados pessoais

Nos termos do RGPD, são considerados dados pessoais toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (denominado o «titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como, por exemplo, nome, número de identificação, dados de localização, endereço IP (protocolo de internet), cookies, identificadores por via eletrónica ou o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.

O titular de dados pessoais é a pessoa singular a quem os dados dizem respeito e que utilizou o website de Beatriz Garcia – Advogada.

2. Recolha e Registo de Dados

Beatriz Garcia – Advogada recolhe diferentes categorias de dados:

• Dados de identificação (e.g., nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);
• Dados relativos a educação e experiência profissional (e.g., educação, qualificações, certificações, línguas, currículo, informações do antigo empregador);
• Dados profissionais (e.g., cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
• Dados de atividade profissional (e.g., atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);

Beatriz Garcia – Advogada, empenhada em proteger a privacidade dos utilizadores do seu site e, como tal, recolhe apenas as informações pessoais daqueles que as facultem voluntariamente – mediante o consentimento expresso do seu visitante – utilizados apenas para os fins para os quais foram fornecidas.

Os dados pessoais recolhidos por Beatriz Garcia – Advogada são processados automaticamente e destinam-se à gestão da ficha do cliente, dos seus serviços e dos seus pedidos de apoio e suporte. 

A recolha e tratamento de dados pessoais tem essencialmente como finalidade o seu uso para contactos por parte da Beatriz Garcia – Advogada para efeitos de:

• Para prestação de serviços de advocacia, designadamente:

• Abertura de processo e dossier;
• Registo na Base de dados de clientes;
• Registo das propostas de serviços;
• Comunicações com o cliente e outras entidades;
• Arquivo de documentação em suporte digital e em suporte físico.

• Garantir o normal funcionamento do serviço contratado, nomeadamente fornecendo dados para sua gestão e faturação;
• Comunicar intervenções programadas, reportar problemas e/ou outras situações de relevância e/ou impacto nos seus serviços ou vias de suporte;
• Promover a comunicação exigida contratualmente mediante os termos e condições do Contrato de Prestação de Serviços;
• Envio de informações de âmbito generalista e publicitário em relação à Beatriz Garcia – Advogada e aos serviços por ela prestados.

Ao disponibilizar os seus dados pessoais a Beatriz Garcia – Advogada o titular de dados pessoais autoriza que sejam tratados de acordo com a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

3. Tratamento dos dados fornecidos

Ao utilizar o nosso website concorda com nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados.

3.1. Fornecimento, atualização e retificação de dados pessoais

Nos termos da legislação aplicável assiste ao utilizador o direito de acesso, atualização e retificação dos seus dados, ora assim Beatriz Garcia – Garcia oferece ao cliente o acesso permanente aos seus dados, viabilizando, assim, a sua retificação a todo tempo.

3.2. Livre fornecimento de dados e aceitação da presente política de privacidade

Qualquer utilizador poderá livremente optar por fornecer ou não os seus dados.

O preenchimento da ficha de clientes, formulário de contacto, pedido de orçamentos é tida como indicação voluntária de dados e é entendida como declaração de aceitação por parte do cliente da presente política de privacidade, bem como do tratamento e armazenagem desses dados, por Beatriz Garcia – Advogada, para os fins comerciais a que se destinam.

Ora, assim, Beatriz Garcia – Advogada, reserva-se no direito de armazenar e usar os dados fornecidos pelo cliente até declaração expressa deste a solicitar a sua eliminação.

3.3. Eliminação dos dados

Muito embora Beatriz Garcia – Advogada não se comprometa a armazenar os dados do cliente depois de excedidos os prazos para renovação dos seus serviços e/ou após a rescisão do contrato sem que haja uma informação expressa acerca, Beatriz Garcia – Advogada não poderá aferir com certeza se o cliente pretende ou não se manter inscrito como cliente Beatriz Garcia – Advogada.

Deverá solicitar expressamente a Beatriz Garcia – Advogada a eliminação dos seus dados pessoais da base de dados caso não mantenha o interesse de ser contactado ou que se mantenham armazenados os seus dados.

Em caso de dúvida sobre esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ou caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos referidos supra, por favor queira contactar-nos através de:

Email do Responsável pelo Tratamento de Dados: advbeatrizgarcia@outlook.com

4. Conservação da informação pessoal

Beatriz Garcia – Advogada trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são recolhidos e tratados, e apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha.

Nos termos da lei, Beatriz Garcia – Advogada poderá ter de conservar os dados por:

• Prestação de serviços de advocacia – Duração da relação de mandato, acrescida de 20 anos.
• Comunicações e envio de informação – Até que o titular dos dados manifeste a sua oposição.
• Realização e promoção de eventos – dois anos, contados desde o contacto ou participação no evento.
• Faturação e gestão contabilística – 10 anos.
• Durante o período em que se mantiver a relação profissional com Beatriz Garcia – Advogada.

Após a recolha de informação pessoal individualizada transmitida voluntariamente pelo utilizador, Beatriz Garcia – Advogada procederá à sua conservação e manutenção pelo período necessário à finalidade do seu tratamento, até instruções em contrário, ou até que a lei exija a respetiva eliminação.

5. Transmissão de dados pessoais

Beatriz Garcia – Advogada não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que Beatriz Garcia – Advogada esteja obrigado.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

Beatriz Garcia – Advogada pode partilhar os seus dados pessoais com as seguintes entidades:

• Autoridades e repartições públicas, tribunais e Ordem dos Advogados, no âmbito do cumprimento de obrigações legais;
• Fornecedores de serviços que prestem serviços a Beatriz Garcia – Advogada no âmbito das finalidades acima descritas, como, fornecedores de Tecnologias de Informação, serviços de comunicações, serviços de tradução e contabilidade.
  
  

6. Direitos do titular de dados pessoais

Uma vez que queremos garantir que está consciente dos seus direitos e nos termos da legislação aplicável, queremos informá-lo que:

• Os seus dados pessoais pertencem-lhe a si. Como tal, tem o direito a aceder, retificar, limitar, apagar e opor-se ao tratamento dos mesmos assim como a obter os mesmos junto de Beatriz Garcia – Advogada.
• Faremos todos os esforços para que os seus dados pessoais se mantenham atualizados e protegidos de acordo com os melhores standards praticados pela indústria.
• Tem o direito a apresentar uma queixa junto da autoridade de proteção de dados competente. Em Portugal, esta autoridade é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”). Mais informação sobre a CNPD poderá ser obtida através do website www.cnpd.pt.
• Poderá retirar, a todo o tempo, o consentimento que tenha dado para o tratamento dos seus dados pessoais, no enquadramento do RGPD, o que não prejudica a licitude do tratamento dos dados pessoais que até aqui tenha sido efetuado, com base no consentimento que tenha previamente prestado.

Política de Cookies

Os cookies são pequenos fragmentos de texto enviados para o seu navegador pelos Websites que visita. Os cookies desempenham um papel importante; sem eles, utilizar a Web seria uma experiência muito mais frustrante.

Os cookies são ficheiros que são gravados no seu computador que têm como único objetivo simplificar a sua navegação em advogadabeatrizgarcia.com, facilitando a sua próxima visita e tornam o Website advogadabeatrizgarcia.com mais útil para si (estes cookies não podem conter vírus nem ser executados, pois não são ficheiros ativos).

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